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Notícias 27/07/2011 - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS CNJ altera regras de julgamentos Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta acabar com uma brecha para a impunidade de juízes que cometam irregularidades: o arquivamento prematuro de processos disciplinares, com base em interpretações frágeis da prescrição - prazo legal a partir do qual não é mais possível punir o réu. A Resolução nº 135, publicada em 13 de julho, define que os procedimentos administrativos contra magistrados prescrevem em cinco anos, contados a partir do momento em que o tribunal tomou conhecimento do fato... Íntegra 27/07/2011 - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS TRF suspende tributação sobre horas extras Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que abrange seis Estados do nordeste, entendeu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento de horas extras. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa de Sergipe, o juiz convocado e relator do caso, Francisco Barros e Silva, considerou que, por ser verba indenizatória, a hora extra não poderia ser incluída na base de cálculo desses tributos... Íntegra 27/07/2011 - CNJ CNJ vai propor novas regras para destinação de prestações pecuniárias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute um conjunto mínimo de regras que vão disciplinar a destinação das prestações pecuniárias - forma de pena alternativa paga (em salários mínimos) à vítima ou a uma entidade social... Íntegra |
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